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A Lei n. 14.063/2020 e a mudança de paradigma nas relações econômicas e com o Poder Público

Fernando José Gonçalves Acunha*


A democratização da segurança na assinatura e confecção de documentos privados ganhou decisivo impulso com a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020, e com a sua regulamentação, trazida pelo recente Decreto n. 10.543, de 13 de novembro de 2020. Essas novas normas vêm se somar ao progressivo avanço na matéria (que havia começado há cerca de duas décadas com a MP 2.200/2001 e passou pela edição de atos posteriores, como os Decretos n. 10.278 e 10.279, ambos de 2020) e fortalecem a migração das operações econômicas progressivamente para as plataformas digitais, com a produção de documentos eletrônicos ou digitalizados, dinamizando e agilizando as interações econômicas.

O impulso representado pela Lei n. 14.063/2020 já fica evidente pela previsão do seu art. 2º, que estabelece que as suas disposições se aplicam às interações entre integrantes da Administração Pública (art. 2º, inc. I e III) e às interações entre agentes privados e a Administração Pública de forma geral (art. 2º, inc. II). Isso significa que as formas de assinatura eletrônica com segurança regulamentadas pela lei passaram a ser reconhecidas como oficiais para documentos a serem apresentados aos órgãos e entidades autárquicas e fundacionais da Administração, simplificando enormemente as relações administrativas.

Não se pode esquecer que essa nova regulamentação tem que ser lida em conjunto com a dispensa da exigência de reconhecimento de firma ou de autenticação de documentos apresentados à Administração (art. 3º, inc. I e II, da Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018), o que reforça o intuito desburocratizante, a nosso ver. E, não menos importante, a Lei n. 14.063/2020 vem na esteira da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), que garantiu o elenco de direitos dos usuários dos serviços digitais e estipulou claramente os deveres dos provedores e das empresas de tratamento de dados. A Confia já está plenamente adequada a essas exigências.

Sem dúvida, o ponto mais importante da nova lei é o seu art. 4º, que define as três modalidades de assinaturas eletrônicas (simples, avançada e qualificada). A Confia oferece a todos os seus usuários uma assinatura eletrônica avançada, por meio de um sistema seguro que adiciona, ao final do processo, a sua assinatura eletrônica qualificada, sob o sistema ICP-Brasil, no arquivamento final da operação em cartório. E isso sem demandar que o seu usuário final incorra nos custos para adquirir um certificado ICP-Brasil.

O Decreto n. 10.543/2020 previu uma ampla relação de atos que podem ser praticados mediante assinatura eletrônica avançada. Assim, de agora em diante, nos termos do inc. II do seu art. 4º, as assinaturas eletrônicas avançadas podem ser usadas para a constituição de atos jurídicos que envolvam informações classificadas ou protegidas por sigilo (alínea “a”), requerimentos diversos que envolvam propriedade e posse empresariais, de marcas ou de patentes (alínea “b”), assinatura de convênios, acordos e contratos diversos (alínea “c”), cadastros em sistemas informatizados (alínea “d”), decisões administrativas em matérias de benefícios assistenciais, trabalhistas, previdenciários e tributários (alínea “d”), reconhecimentos de fato e assunção de obrigações (alínea “e”) e apresentação de documentos, defesas e interposição de recursos (alíneas “f” e “g”).

Um dos pontos mais relevantes da lei para as atividades empresariais é a permissão de uso da assinatura eletrônica avançada para atos praticados perante as Juntas Comerciais (art. 5º, § 1º, in. II, alínea “c”, da Lei n. 14.063/2020). A assinatura eletrônica avançada pode ainda ser usada para a assinatura da maior parte dos documentos elaborados por profissionais de saúde (art. 13), inclusive para as receitas em meios eletrônicos (art. 35, § 3º, da Lei n. 5.991, de 17 de dezembro de 1973, na redação dada pelo art. 15 da Lei n. 14.063/2020)


Sabe-se que ainda existe um longo caminho a percorrer. Muitos órgãos e entidades da Administração – e, especialmente no interesse das empresas, muitas Juntas Comerciais no país – ainda possuem poucos procedimentos digitais em seu portfólio de serviços, e a lei concede prazo para adaptação (art. 5º, § 4º, que trata das informações em site sobre os níveis de segurança de assinaturas para documentos praticados perante o órgão ou entidade, c/c o art. 18, que fala na data de 1º de julho de 2021 como prazo final de adaptação), mas é inegável que a ampliação das modalidades de assinatura eletrônica, conjugada com as proteções previstas pela LGPD e com o estímulo à desburocratização da Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018 (que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação), deve representar uma mudança de paradigma nas relações econômicas e com o Poder Público no futuro. É nesse nicho de atuação que a Confia se apresenta como uma solução juridicamente segura, digitalmente eficiente e economicamente acessível para democratizar a segurança e a boa-fé no país.

*Fernando José Gonçalves Acunha

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Professor da Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário de Brasília (ICPD/UniCEUB). Membro efetivo do Instituto dos Advogados do Distrito Federal (IADF). Membro do Centro de Pesquisa em Direito Constitucional Comparado da Universidade de Brasília (UnB). Pesquisador do Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais (CBEC) do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).



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