POLÍTICA DE PRIVACIDADE CONFIA

Este documento traz a Política de Privacidade da CONFIA (“Política”), cujo objetivo é demonstrar o compromisso da CONFIA com a privacidade e a proteção dos Dados Pessoais dos CLIENTES E USUÁRIOS, estabelecendo as regras e as condições de tratamento de dados pela CONFIA, deixando claro para os titulares dos dados as diretrizes seguidas para armazenamento, utilização, tratamento, compartilhamento e exclusão dos dados e informações eventualmente coletados pela CONFIA quando do uso da PLATAFORMA CONFIA.

1) QUAIS DADOS COLETAMOS E PARA QUAIS FINALIDADES?

1.1. Para fornecer os serviços por meio da PLATAFORMA CONFIA, utilizamos os seguintes dados pessoais e os seguintes dados pessoais sensíveis:

Tabela Política de Privacidade site - Confia.png

1.2. Caso o USUÁRIO não queira fornecer os “dados cadastrais” acima, não será possível o acesso à área logada da PLATAFORMA CONFIA para obtenção dos serviços e produtos da CONFIA, podendo, no entanto, ser realizada a navegação pela área pública do site da CONFIA.

1.3. Outros dados pessoais que não estão descritos na tabela acima podem ser coletados de acordo com a natureza específica do produto ou serviço em questão, em conformidade com o Contrato firmado e/ou com o Termo de Uso da Plataforma Confia, que devem ser considerados em conjunto com esta Política.

1.4. A base de dados, formada por meio da coleta de dados pessoais, é de propriedade e responsabilidade da CONFIA. Seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites descritos nesta Política e no Termo de Uso da Plataforma Confia, além de eventual contrato, quando existente.

 

2) COMO COLETAMOS OS SEUS DADOS?

2.1. Os Dados Pessoais são coletados:

2.1.1. Quando o usuário da PLATAFORMA CONFIA os insere para realizar o seu cadastro e acessar os serviços disponibilizados pela CONFIA;

2.1.2. Mediante consentimento para obtenção de dados junto a terceiros;

2.1.3. Mediante pesquisas em sítios públicos da rede mundial de computadores;

2.1.4. Mediante integrações com entidades públicas e privadas.

2.2. A CONFIA utiliza as tecnologias compatíveis com o mercado, respeitando o estado da técnica razoável, com atualizações razoáveis e constantes, para registrar eventos de navegação, cliques, eventos e dados não identificáveis. Todas as tecnologias utilizadas devem respeitar a legislação vigente e os termos desta Política.

 

3) VERACIDADE DE DADOS

3.1. A CONFIA não é a responsável pela precisão, veracidade ou atualidade das informações prestadas pelo USUÁRIO, sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão ou atualizá-las sempre que for o caso.

3.2. A CONFIA garante ao USUÁRIO o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

 

4) COMO E COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS?

4.1. A CONFIA poderá compartilhar os dados pessoais do USUÁRIO com terceiros (como instituições bancárias, cartórios, entre outros) sempre que isso for necessário para efetivação dos serviços demandados, sempre em caso de o USUÁRIO apresentar o seu consentimento livre, expresso e informado.

4.2. Os dados pessoais e as atividades registradas do USUÁRIO também podem ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, nos casos de requerimento, requisição ou ordem judicial.

4.3. O USUÁRIO ao manifestar a sua concordância com esta Política, concorda com o compartilhamento dos seus dados pessoais nas formas acima citadas, quando assim o consentimento for requerido por determinação legal.

 

5) COMO REALIZAMOS O ARMAZENAMENTO DOS SEUS DADOS?

5.1. Os dados pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado, e serão mantidos pela CONFIA:

5.1.1. Pelo tempo necessário para alcançar as finalidades para as quais se deu a sua coleta; ou

5.1.2. Até que o usuário requeira a sua exclusão; ou

5.1.3. Para cumprimento de eventuais obrigações legais ou regulatórias, decisões judiciais, prestação de contas a órgãos governamentais e de fiscalização, preservação dos direitos da CONFIA ou do USUÁRIO, ou ainda outros interesses legítimos da CONFIA, nos termos da legislação, desde que devidamente comunicados ao USUÁRIO.

5.2. Os Dados Pessoais serão armazenados eletronicamente em servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (“Cloud Computing”).

5.3. Caso seja interesse do USUÁRIO e se a legislação assim o permitir, os dados poderão ser apagados mediante solicitação. Esclarecemos que, em determinadas circunstâncias, não será possível realizar a exclusão integral e imediata dos dados do USUÁRIO, tendo em vista a necessidade de armazenamento por período maior exigido pela legislação.

5.4. O PRAZO MÍNIMO de armazenamento dos dados pessoais será o seguinte:

5.4.1. Dados Pessoais que poderão ser utilizados para fins administrativos, jurídicos ou solicitados por autoridades públicas de acordo com o prazo de retenção legal e/ou regulatória: 5 (cinco) anos;

Dados de Identificação Digital, cuja finalidade seja para provas em eventual ação cível: 6 (seis) meses, conforme artigo 15 da Lei n. 12.965/2014.

5.5. Além disso, certos dados poderão ser mantidos por período superior nos casos especificados no item 5.1 desta Política.

5.6. Findo o prazo de armazenamento e a necessidade legal, os dados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

 

6) QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

6.1. O USUÁRIO tem os seguintes direitos:

6.1.1. confirmação da existência dos dados entregues quando do cadastro na CONFIA ou em outras operações na plataforma, além da realização das atividades de tratamento previstas nesta Política e no Termo de Uso disponível em confia.net.br/privacidade;

6.1.2. acesso aos dados entregues quando do cadastro na CONFIA ou em outras operações na plataforma;

6.1.3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

6.1.4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em lei e neste termo;

6.1.5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

6.1.6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do cliente e/ou usuário, exceto nas hipóteses de manutenção para fins estatísticos e de dimensionamento de produtos e serviços, além daqueles que devam ser mantidos para o cumprimento de obrigações legais e dos dados anonimizados de uso exclusivo e intransferível da CONFIA;

6.1.7. informação das entidades públicas e privadas com as quais a CONFIA realize o uso compartilhado de dados, caso seja necessário;

6.1.8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, o que implicará o impedimento de acesso à CONFIA. O USUÁRIO pode ainda alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as emissões atuais por meio do e-mail privacidade@confia.net.br, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento pode causar, inclusive o impedimento de acesso à PLATAFORMA CONFIA e aos produtos e serviços da CONFIA, em conformidade com os Termos de Uso da Plataforma Confia

6.1.9. obtenção de cópia eletrônica integral dos dados pessoais mantidos pela CONFIA, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

6.2. O consentimento fornecido pelo USUÁRIO é coletado de forma individual, clara, específica, legítima e informado ao titular, em conformidade com os Termos de Uso da PLATAFORMA CONFIA.

6.3. Cabe ao USUÁRIO ler esta Política e demais documentos (como Termo de Uso e Contrato, se existente) para utilização da PLATAFORMA CONFIA, sendo de responsabilidade do USUÁRIO aceitá-la ou rejeitá-la.

 

7) COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS?

7.1. Internamente, os dados dos USUÁRIOS são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pela CONFIA, sendo eles diretores, empregados, prestadores de serviços e parceiros.

7.2. Para proteção dos dados, a CONFIA utiliza os seguintes procedimentos e ferramentas tecnológicas: medidas de segurança técnica e organizacional apropriadas, a fim de garantir o sigilo, integridade e a proteção contra quaisquer incidentes de segurança, acessos não autorizados e tratamentos ilegais, tais como antivírus, firewall, proteção de rede, encriptação e outras medidas técnicas e de processos minimamente compatíveis com os padrões internacionais e ao uso de boas práticas de mercado.

7.3. O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo e pela confidencialidade de seus dados pessoais, sendo que o compartilhamento de senhas e dados pessoais de acesso viola as condições desta Política.

7.4. A CONFIA respeita os princípios de licitude, finalidade, adequação, proporcionalidade, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização, prestação de contas, subsidiariedade e limitação de armazenamento, além de firmar o compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política com os USUÁRIOS.

7.5. Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento de quaisquer dados coletados pela CONFIA, devem respeitar as condições aqui estipuladas, bem como os Termos de Uso e eventuais procedimentos adicionais adotados pela CONFIA para garantia de segurança e privacidade.

8) ALTERAÇÕES DA POLÍTICA

8.1. A CONFIA reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar a presente Política, conforme a finalidade ou a necessidade, assim como para adequação e conformidade com disposição de lei ou regulamento, cabendo ao USUÁRIO verificar a versão atualizada sempre que efetuar o acesso à Plataforma Confia.

8.2. Eventuais modificações desta Política terão eficácia imediata e serão incorporados a ela.

8.3. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, a CONFIA deve notificar o USUÁRIO pelos seus sistemas capazes de realizar nova coleta de consentimento ou pelos meios de contato por ele fornecidos.

 

9) DISPOSIÇÕES DIVERSAS

9.1. Se qualquer cláusula ou condição desta Política for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, os clientes e os usuários concordam que tal cláusula ou condição poderá ser excluída e o restante da Política continuará em vigor por prazo indeterminado.

9.2. A CONFIA utiliza cookies e tecnologias similares para avaliar e compreender o perfil e o comportamento dos USUÁRIOS que visitam ou acessam a PLATAFORMA CONFIA, com a finalidade de personalizar a experiência de navegação do USUÁRIO ao promover e divulgar produtos e serviços, além de realizar prevenção a fraudes. A descrição integral dos tipos de cookies utilizados, suas finalidades e meios de operação pode ser encontrada na POLÍTICA DE COOKIES disponível em www.confia.net.br/privacidade.

9.3. Esta Política é regida e interpretada de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.

9.4. Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente instrumento, bem como qualquer evento relacionado à utilização dos serviços da CONFIA, fica desde logo eleito o Foro de Brasília/DF, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10) CONTATOS

Você pode nos contatar por meio do e-mail: privacidade@confia.net.br.

O USO DA PLATAFORMA “CONFIA” É REGIDO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO DISCRIMINADOS, DE ACORDO COM AS LEIS BRASILEIRAS. AO USAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO CONCORDA INTEIRAMENTE COM TODAS AS CONDIÇÕES AQUI DESCRITAS.

1. DA PLATAFORMA CONFIA

1.1. A plataforma “CONFIA” (daqui por diante simplesmente “CONFIA EMPRESAS” ou “PLATAFORMA CONFIA”) foi desenvolvida pela empresa CONFIA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (daqui por diante simplesmente “CONFIA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 34.119.697/0001-36, com sede na Quadra CRS Setor de Comércio Residencial Sul, CR Comércio Residencial, Quadra 502 bloco C, Loja 37 PARTE 1016, Asa Sul, BRASÍLIA/DF, CEP 70330-530, com o intuito de prover serviços a seus clientes e usuários para conferir segurança em operações econômicas e negócios jurídicos, mediante a identificação das partes, a garantia de segurança das informações prestadas, o estabelecimento de um canal de negociações e assinatura de documentos e a interface com Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas para registro de atos de interesse dos usuários e clientes.

 

2. DEFINIÇÕES:

2.1. CONFIA: empresa desenvolvedora, proprietária e responsável pela plataforma de serviços ofertada a clientes e usuários da CONFIA EMPRESAS, que ocupa a condição de operadora e, por vezes, também de controladora do processo de tratamento de dados pessoais de clientes e usuários, nos termos do art. 5º, incisos VII e VIII, c/c o art. 9º, inc. I, ambos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

2.2. PLATAFORMA CONFIA: ambiente tecnológico via internet por meio da qual os clientes e usuários da CONFIA farão as operações da plataforma.

2.3. Clientes: pessoas jurídicas que firmaram contrato com a CONFIA para utilização da PLATAFORMA CONFIA e para ofertar seus produtos e serviços aos usuários. Os clientes terão acesso a funcionalidades diversas da plataforma, tais como identificação de clientes (know your client ou KYC), assinatura eletrônica de documentos digitais, trânsito de contratos e documentos, histórico de contratos, avisos por mensagens, registros de processos, aquisição e venda de produtos, entre outras necessárias à oferta de seus produtos e serviços, englobando, também, as demais que vierem a ser criadas posteriormente para a mesma finalidade.

2.4. Usuários: pessoas físicas, sem restrição, que usam a PLATAFORMA CONFIA e que terão acesso às funcionalidades para interação com os clientes e para aquisição de seus produtos e serviços, entre as quais assinatura eletrônica de documentos digitais, histórico de assinaturas, notificações, entre outras necessárias à obtenção de produtos e serviços ofertados pelos clientes, englobando, também, as demais que vierem a ser criadas posteriormente para a mesma finalidade.

2.5. Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas: sistema mediador que liga os clientes que desejam solicitar atos de registro aos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RTDPJ).

2.6. Marca CONFIA: A marca “CONFIA” está sob protocolo n. 919267432 e 919267572 de registros junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

2.7. KYC – Know Your Client ou IDENTIFICAÇÃO DE CLIENTES: procedimento utilizado para conhecer e coletar dados dos usuários da PLATAFORMA CONFIA.

2.8. CPF: Cadastro de Pessoa Física que o usuário tem junto à Receita Federal do Brasil.

2.9. Documento com foto: os documentos com fotos que serão aceitos pela CONFIA são Carteira de Identidade e Carteira Nacional de Habilitação.

2.10. Upload: ato de transferir dados de um computador ou smartphone local para um servidor.

2.11. Quiz: perguntas sobre dados pessoais do usuário.

2.12. Login: é o nome que se dá para entrar na PLATAFORMA CONFIA.

2.13. Prova de vida: procedimento de validação da presença física do usuário no momento da assinatura digital do documento através de tecnologia de reconhecimento facial.

2.14. FaceMatch: recurso baseado na tecnologia de reconhecimento facial.

 

3. DO ACESSO A CONFIA E DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

3.1. Os usuários da PLATAFORMA CONFIA devem dispor de computador, tablet ou smartphone com câmera, conexão à internet e navegador compatível, já que não haverá outra forma de acessar à plataforma.

3.2. No tutorial de apresentação da PLATAFORMA CONFIA, serão apresentados os aceites do “Termo de Uso da CONFIA” e da “Política de Privacidade da CONFIA” ao usuário. O aceite do Termo e da Política é obrigatório para uso da PLATAFORMA CONFIA, não sendo possível prosseguir sem tal operação.

3.3. Pela aceitação deste termo, fica expressamente declarado que o usuário e/ou cliente concorda com o tratamento de seus dados pessoais e/ou de seus dados pessoais sensíveis para as seguintes finalidades: identificação segura do usuário; compartilhamento dos dados pessoais com o cliente com quem o usuário estabelecer relação jurídica, assim como com os cartórios de RTDPJ e instituições terceiras que possam vir a ofertar produtos e serviços; pesquisa de dados; estatística; proposição de produtos e serviços e armazenamento. A revogação do consentimento para tratamento dos dados pessoais e/ou dos dados pessoais sensíveis, ou a sua ausência, salvo hipóteses legais de dispensa de consentimento, é impeditiva para a obtenção dos serviços ou acesso à PLATAFORMA CONFIA.

3.4. Os usuários e/ou clientes ficam cientes que os seus dados pessoais serão tratados e mantidos armazenados pela CONFIA enquanto durar o uso da PLATAFORMA CONFIA pelo usuário e/ou cliente, ou até que seja entregue à CONFIA a notificação especificada no item 5.1 deste termo.

3.5. Após o término do tratamento dos dados dos usuários e/ou clientes, os dados armazenados serão eliminados, salvo aqueles que serão mantidos para fins estatísticos e de dimensionamento de produtos e serviços, além daqueles que devam ser mantidos para o cumprimento de obrigações legais e dos dados anonimizados de uso exclusivo e intransferível da CONFIA, em conformidade com o item 3.8 deste termo.

3.6. Será necessário o envio de dados pessoais sensíveis de usuários e/ou clientes para cadastro e acesso ao site, uma vez que será realizado o reconhecimento facial e biométrico, assim como serão coletados dados dos documentos pessoais especificados no item 2.9 deste termo.

3.7. A CONFIA declara que poderá fazer o uso de dados anonimizados para fins de melhoria dos seus serviços.

3.8. São direitos do cliente e/ou do usuário os seguintes:

3.8.1. confirmação da existência dos dados entregues quando do cadastro na CONFIA ou em outras operações na plataforma, além da realização das atividades de tratamento previstas no item 3.5 deste termo;

3.8.2. acesso aos dados entregues quando do cadastro na CONFIA ou em outras operações na plataforma;

3.8.3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

3.8.4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em lei e neste termo;

3.8.5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

3.8.6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do cliente e/ou usuário, exceto nas hipóteses previstas no item 3.5 deste termo;

3.8.7. informação das entidades públicas e privadas com as quais a CONFIA realize o uso compartilhado de dados, caso seja necessário;

3.8.8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, o que implicará o impedimento de acesso à CONFIA;

3.8.9. obtenção de cópia eletrônica integral dos dados pessoais mantidos pela CONFIA, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

3.9. A CONFIA adotará as medidas necessárias para segurança e sigilo dos dados que lhes forem fornecidos, além dos meios necessários para a adoção das melhores práticas em sua gestão.

 

4. DO CADASTRO NA PLATAFORMA CONFIA

4.1. Após o aceite mencionado nos itens 3.2 e 3.3 deste termo. O cliente e/ou o usuário deverá preencher um formulário de “Cadastro”, assumindo o compromisso da veracidade dos dados e a responsabilidade pelo correto preenchimento e manutenção das referidas informações.

4.2. Os dados exigidos para o cadastro na PLATAFORMA CONFIA serão os seguintes:

  • Pessoas físicas: CPF, nome completo, número de telefone celular, e-mail e senha, selfie e documento pessoal com foto.

  • Pessoas jurídicas: razão social, CNPJ, inscrição estadual, telefone comercial, endereço e dados do usuário (selfie e documento pessoal com foto).

  • Plano e pagamento: quando necessário, selecionar o plano e inserir o nome do titular do cartão de crédito, o número do cartão de crédito, a validade do cartão de crédito (MM/AAAA) e o número CVC.
     

4.3. O login do usuário será o número do CPF da pessoa física ou do representante da pessoa jurídica informado no cadastramento.

4.4. A senha será numérica, com bloqueio após a terceira tentativa errada de digitação no acesso.

4.5. A assinatura dos documentos intermediados pela PLATAFORMA CONFIA, mediante FaceMatch, é o método escolhido, de comum acordo pelas partes, para validade dos documentos e comprovação da autoria, da integridade e, se necessário, da confidencialidade de documentos digitalizados, nos termos do art. 6º do Decreto 10.278, de 18 de março de 2020.

4.6. O USUÁRIO E/OU O CLIENTE DECLARAM EXPRESSAMENTE, SOB RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO VERDADEIRAS, NÃO SENDO A CONFIA, SEUS SÓCIOS, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, COLABORADORES E PREPOSTOS RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DE TAIS DADOS.

 

5. DO CANCELAMENTO

5.1. Caso o cliente não queira mais utilizar a PLATAFORMA CONFIA, deverá adotar os procedimentos de rescisão especificados no Contrato firmado com a CONFIA.

5.2. Caso o cliente cancele o contrato ou plano antes da data da próxima cobrança, o saldo restante ficará disponível até o vencimento.

5.3. Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas aqui previstas, a CONFIA poderá, a seu critério, notificar, suspender e/ou cancelar o cadastro do usuário e/ou cliente, revogar a licença do software, impedir o acesso à PLATAFORMA CONFIA a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, nos seguintes casos, exemplificando, mas não se limitando a:

a) Descumprimento de quaisquer disposições deste Termo de Uso;

b) Verificação de cadastro duplicado;

c) Verificação de novo cadastro realizado por Usuário que teve seu cadastro cancelado e/ou suspenso;

d) Constatação de fraude ou tentativa de fraude; e/ou,

e) Fornecimento de informações solicitadas incorretas e/ou inverídicas;

f) Recusa à prestação de eventuais informações adicionais solicitadas pela PLATAFORMA CONFIA.

5.5. A CONFIA reserva-se o direito de alterar, suspender ou interromper a PLATAFORMA CONFIA (ou qualquer parte ou conteúdo) a qualquer tempo, sem aviso prévio, sem qualquer tipo de responsabilidade ou dever de indenizar em tal caso.

 

6. SUPORTE

6.1. Caso seja necessário contato do cliente com o suporte da CONFIA, deverá enviar e-mail para: suporte@confia.net.br.

6.2. Caso o usuário precise abordar algum tema relativo ao tratamento dos seus dados pessoais na plataforma, deverá enviar e-mail para: privacidade@confia.net.br. Todos os demais temas que não se refiram ao tratamento de dados pessoais deverão ser resolvidos pelo usuário diretamente com o cliente, não devendo a CONFIA prestar suporte aos usuários.

 

7. RENÚNCIA A GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A CONFIA responde pelos seus serviços efetivamente prestados e pelo gerenciamento da PLATAFORMA CONFIA em relação aos clientes e/ou usuários; porém, os produtos e serviços oferecidos pelos clientes aos usuários, assim como os dados fornecidos pelo usuário à PLATAFORMA CONFIA não são, sob qualquer hipótese, de responsabilidade da CONFIA, que não interfere de qualquer forma na relação firmada entre clientes e usuários.

7.2. A CONFIA não assegura, declara ou garante que o uso da PLATAFORMA CONFIA será ininterrupto e livre de erros, e o cliente e/ou usuário concordam que a CONFIA pode remover a PLATAFORMA CONFIA ou cancelar a sua disponibilidade a qualquer momento, sem aviso prévio, independentemente de qualquer ou pagamento de indenização.

7.3. A CONFIA, seus sócios, administradores, empregados, colaboradores, prepostos ou clientes não são responsáveis por quaisquer danos indiretos ou diretos decorrentes do uso pelos usuários da PLATAFORMA CONFIA ou por qualquer outra reclamação relacionada de qualquer forma ao seu uso pessoal.

7.4. A CONFIA não garante que a PLATAFORMA CONFIA estará sempre isenta de perdas de desempenho, defeitos, ataques, interferências, atividades de hackers ou outra intrusão de segurança, limitando-se a apontar que adotará as melhores práticas para que prevenir ou minimizar os impactos daí decorrentes. Em qualquer caso, a CONFIA não assume qualquer responsabilidade com relação a atos de terceiros como esses.

7.5. Ao usarem a PLATAFORMA CONFIA, o usuário e/ou cliente concordam, na máxima extensão permitida por lei, em indenizar e manter a CONFIA, seus sócios, administradores, empregados, colaboradores ou prepostos livres de danos com relação a quaisquer reclamações resultantes da violação deste termo.

 

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O usuário e/ou cliente concordam que os serviços prestados pela CONFIA, incluindo, sem limitação a PLATAFORMA CONFIA, sua marca, seus materiais de divulgação, sua concepção, sua arquitetura, conteúdo editorial e scripts e software utilizados para implementá-lo contêm informações exclusivas e material que são propriedade da CONFIA e de seus sócios e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, direitos autorais.

8.2. O usuário e/ou cliente concordam que não utilizarão informações ou materiais exclusivos da CONFIA de nenhuma forma, exceto para uso da PLATAFORMA CONFIA em conformidade com este termo. Nenhuma parte da PLATAFORMA CONFIA poderá ser reproduzida de qualquer forma ou por qualquer meio, exceto conforme expressamente permitido por este termo. O usuário e/ou cliente concordam em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas na PLATAFORMA CONFIA de qualquer forma, e o usuário e/ou cliente não poderão explorar a PLATAFORMA CONFIA de qualquer forma não, incluindo, sem limitação, por invasão ou sobrecarga da capacidade da rede.

8.3. Sem prejuízo de qualquer disposição deste termo, a CONFIA e seus sócios e representantes se reservam o direito de alterar, suspender, remover ou desabilitar o acesso à PLATAFORMA CONFIA, conteúdos ou outros materiais de sua propriedade, a qualquer momento, sem aviso ou ônus, exceto nos casos especificados em sentido contrário neste termo. Em hipótese alguma, a CONFIA será responsabilizada por ter realizado tais alterações. A CONFIA poderá ainda impor limites sobre o uso de ou acesso a determinadas funcionalidades ou partes da PLATAFORMA CONFIA em qualquer caso e sem aviso ou responsabilidade, salvo nas hipóteses especificadas em sentido contrário neste termo.

8.4. Todos os direitos autorais relacionados à PLATAFORMA CONFIA, sua marca e softwares a ele relacionados são de propriedade da CONFIA, que se reserva todos os direitos previstos em lei. A UTILIZAÇÃO DA MARCA CONFIA, DO SOFTWARE OU DA PLATAFORMA CONFIA, NO TODO OU EM PARTE, FORA DOS LIMITES ESPECIFICADOS NESTE TERMO, É ESTRITAMENTE PROIBIDA E VIOLA OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL DA CONFIA, PODENDO SUJEITAR O INFRATOR ÀS PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS PREVISTAS EM LEI, INCLUINDO POSSÍVEIS DANOS PATRIMONIAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

8.5. A CONFIA, a PLATAFORMA CONFIA, a marca CONFIA e outras marcas, marcas de serviço, gráficos e logos da CONFIA usados em relação à PLATAFORMA CONFIA são marcas ou marcas registradas no Brasil. Outras marcas, marcas de serviço, gráficos e logos usados em relação à PLATAFORMA CONFIA podem ser marcas de seus respectivos proprietários. O usuário e/o cliente não recebem qualquer direito ou licença com relação a quaisquer das marcas mencionadas e ao seu uso.

 

9. DA PRIVACIDADE

9.1. Os dados pessoais e/ou os dados pessoais sensíveis que tenham sido inseridos na PLATAFORMA CONFIA no momento do cadastro ou para qualquer outra operação posterior serão armazenados em ambiente seguro, garantindo o seu sigilo e a sua confidencialidade.

9.2. Cuidados ao acessar a área segura: o cliente e/ou usuário declaram que são os únicos responsáveis pelo seu login e senha de acessos, e, ainda, que têm ciência da necessidade de adotar, além de outras aplicáveis, ao menos as seguintes precauções de acesso:

a) Senhas sequenciais ou que contenham dados pessoais, data de aniversário ou de seus familiares, devem ser evitadas;

b) A troca de senha deve ser realizada de maneira periódica;

c) Recomenda-se manter software de antivírus sempre atualizado no dispositivo;

d) Deve-se evitar o acesso em dispositivos de terceiros.

 

10. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÃO

10.1. O usuário e/ou cliente, por meio deste termo, concordam e aceitam que a CONFIA poderá compartilhar as suas informações com terceiros (como instituições bancárias, cartórios, entre outros) sempre que isso for necessário para efetivação dos serviços demandados, além das hipóteses de imposição legal ou determinação judicial.

10.2. A CONFIA não vende ou aluga as informações pessoais dos usuários e/ou clientes para terceiros.

 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A CONFIA reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar o presente Termo de Uso e impor termos ou condições novos ou adicionais sobre o uso da PLATAFORMA CONFIA. Tais modificações e termos e condições adicionais terão eficácia imediata e serão incorporados a este Termo.

11.2. No caso acima, a continuação do uso da PLATAFORMA CONFIA será considerada como aceitação das modificações processadas.

11.3. Se qualquer cláusula ou condição deste Termo for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, os clientes e os usuários concordam que tal cláusula ou condição poderá ser excluída e o restante do Termo continuará em vigor por prazo indeterminado.

11.4. Este Termo de Uso e Política de Privacidade serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.

11.5. Os clientes e os usuários reconhecem que todos os temas relativos ao uso da PLATAFORMA CONFIA submetem-se à jurisdição exclusiva do Poder Judiciário do Brasil.

11.6. Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente instrumento, bem como qualquer evento relacionado à utilização dos serviços da PLATAFORMA CONFIA, fica desde logo eleito o Foro de Brasília/DF, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que outro Foro seja.

POLÍTICA DE COOKIES CONFIA

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